Contratos Imobiliários: O Que Muda com a Lei do Inquilinato
Introdução
A Lei do Inquilinato é uma legislação que regula as relações entre locadores e locatários de imóveis no Brasil. Recentemente, houve mudanças significativas nessa lei, que impactaram diretamente os contratos imobiliários. Neste glossário, vamos explorar as principais alterações trazidas pela nova Lei do Inquilinato e como elas afetam os contratos imobiliários.
Reajuste de Aluguel
Uma das mudanças mais importantes na Lei do Inquilinato diz respeito ao reajuste de aluguel. Antes, o reajuste era feito anualmente, com base no IGP-M. Com a nova lei, o reajuste passa a ser anual, mas com base no IPCA, o que pode impactar significativamente o valor do aluguel.
Garantias Locatícias
Outro ponto importante da nova Lei do Inquilinato é a questão das garantias locatícias. Antes, o fiador era a principal forma de garantia para o locador. Com as mudanças na lei, outras modalidades de garantia, como o seguro fiança e o título de capitalização, passam a ser mais comuns nos contratos imobiliários.
Despejo por Falta de Pagamento
A nova Lei do Inquilinato também trouxe mudanças no processo de despejo por falta de pagamento. Antes, o locatário tinha 15 dias para pagar o aluguel em atraso antes de ser despejado. Com as alterações na lei, esse prazo foi reduzido para 5 dias, o que pode acelerar o processo de despejo.
Benfeitorias no Imóvel
Outro aspecto importante da nova legislação é a questão das benfeitorias no imóvel. Antes, o locatário precisava da autorização do locador para fazer qualquer tipo de benfeitoria no imóvel. Com as mudanças na lei, o locatário pode fazer benfeitorias de pequeno porte sem a necessidade de autorização prévia.
Sublocação
A sublocação é outra questão que foi alterada pela nova Lei do Inquilinato. Antes, o locatário precisava da autorização do locador para sublocar o imóvel. Com as mudanças na legislação, o locatário pode sublocar o imóvel sem a necessidade de autorização, desde que respeite as condições estabelecidas no contrato.